(41) 3366-3373 (41) 99843-2041

O que é SINDIFER?

O SINDIFER é o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina, único e legítimo representante da categoria ferroviária desde a sua fundação em 04.01.1964. Com base territorial nos Estados do Paraná e Santa Catarina, excetuando-se os Municípios de Tubarão, Imbituba, Laguna, Orleãs, Jaguaruna, Criciúma, Siderópolis e Araranguá, todos no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Ourinhos, Itararé e Itapeva no Estado de São Paulo. Sendo reconhecido pelo Ministério do Trabalho via carta sindical outorgada pelo processo MTPS 112.521/70.

Extinção ou rescisão do contrato de trabalho

A extinção ou rescisão do contrato de trabalho, como regra, gera determinados efeitos financeiros. Tais efeitos correspondem a direitos que as normas jurídicas garantem ao trabalhador e, no caso de morte deste, aos seus dependentes. Quando o contrato extinto tiver sido firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescisórias exige uma formalidade especial denominada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos.
A assistência na extinção do contrato de trabalho foi prevista inicialmente no art. 500 da CLT, visando preservar e garantir a autenticidade do pedido de demissão do trabalhador que gozava de estabilidade no emprego. A partir de 1962, todavia, iniciou-se um ciclo de produção legislativa que culminou na extensão da obrigatoriedade da assistência para todos os contratos de trabalho extintos após um ano de vigência, na fixação de prazos para pagamento das verbas rescisórias, de penalidades pelo seu descumprimento, bem como na expressa proibição de cobrança para a prestação de assistência, objetivo da assistência é, assim. garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, bem como orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.

Para homologação de rescisão de contrato, agendar previamente dia e horário pelo telefone (41) 3366-3373. As homologações são realizadas somente no período da manhã, das 8h às 11h.

Documentos necessários para homologação de rescisão de contrato

A homologação da rescisão de contrato é um procedimento essencial para garantir que a rescisão do vínculo empregatício seja realizada conforme a legislação trabalhista vigente, assegurando os direitos mútuo, tanto do empregado quanto do empregador.